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1. TRG2012-10-31

   255205/09.6YIPRT-E.G1\

   Relator: RAMOS LOPES

   1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO
2. TRC2010-03-25

   35/10.5TBPMS-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 396º, nº 1, do CPC, ao referir à qualidade

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • LEGITIMIDADE
   • ACÇÕES
3. TRE2009-10-15

   422/00.7TASXL.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. As Câmaras Municipais não se podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • LEGITIMIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • RESSARCIBILIDADE
4. TRG2006-02-01

   2420/05

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • REGISTO
   • NULIDADE
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE
5. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL