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1. TRE2007-09-20

   2478/06-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – Limitando-se o juiz, no despacho saneador, a proferir uma decisão

   • EMPREITADA
   • DEFEITO DA OBRA
   • LEGITIMIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES