22 resultados

1. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES
2. PGR-CC1990-05-10

   Parecer n.º 21/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • AUTONOMIA LOCAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • PATROCINIO JUDICIARIO