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1. TRE2007-06-21

   2938/06-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A seguradora de responsabilidade civil pode invocar contra o lesado a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DANOS DIRECTOS
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONCURSO DE RESPONSÁVEIS
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES