TRG
3138/10.2TJVNF.G1
Relator: PAULO REIS
I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2
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Relator: PAULO REIS
I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: CANELAS BRÁS
Carece de legitimidade activa, em acção de anulação de testamento, um herdeiro
Relator: MANUEL BARGADO
I – O artigo 640º do novo CPC, à semelhança do artigo 685º
Relator: CARVALHO GUERRA
I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico
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1. No processo especial emergente de acidentes, nos termos do art. 128º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A seguradora de responsabilidade civil pode invocar contra o lesado a
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por