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1. TRG2018-10-11citado por 1

   1428/12.9TBBCL.G2

   Relator: EVA ALMEIDA

   autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas). II - O facto do nosso entendimento sobre a natureza do direito à água invocado pelos autores divergir conceptualmente ... 1390º do CC), como é o caso. IV - Esta acção não é constitutiva, antes se apresentando como uma acção de condenação, na qual os autores, arrogando-se a titularidade

   • ÁGUAS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • USUCAPIÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2006-12-18

   1991/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   administração da justiça, enquanto função do Estado. VI – Este entendimento não se alterará pelo facto de na revisão constitucional de 1997, operada pela Lei Constitucional nº 1/97 ... interesses colectivos, em que a lesão desses interesses não é um elemento constitutivo do tipo de crime – por outras palavras, em crimes em que nem sempre há ofendido – não

   • FALSO TESTEMUNHO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE