Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários · 324 no texto integral

  2. TRE

    227/21.1T8BJA-A.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    Código Civil. V. O inventário tem potencialidades para apreciar todas as questões de facto e de direito pertinentes, sem necessidade de recurso aos meios comuns, a qual só deve ocorrer ... natureza das questões a resolver ou a complexidade da matéria de facto revelem ser inconveniente que a decisão se produza no âmbito do regime processual do inventário, menos solene

  3. TCONSTsó sumário

    93-0868

    Relator: TAVARES DA COSTA

    decisões que envolvem votos respeitantes aos orgãos autarquicos em que concorreu. III - No concreto caso - plenario de cidadãos eleitores - em que, designadamente, o metodo utilizado pelos cidadãos eleitores ... interesse do mandatario concelhio do partido recorrente para interpor recurso que, por esse facto, não deve conhecer-se por falta de legitimidade

  4. TRG

    3073/22.1T8BCL.G1

    Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

    declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, devem ser aferidas em concreto segundo o principio da livre apreciação da prova. II - O termo inicial do prazo prescricional ... móvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem

  6. TCASsó sumário

    01267/05

    Relator: José Correia

    apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior ... sendo que, neste último caso, tal possibilidade apenas poderá decorrer do facto de a sentença se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou ter optado