TRC
289/21.1T8CVL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário
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Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: RAMOS LOPES
Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade
Relator: FONTE RAMOS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: PAULO REIS
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
a) Fora do âmbito demarcado do artigo 12 alínea e) do Código
Relator: FERNANDO CHAVES
A Ordem dos Psicólogos Portugueses não possui legitimidade para intervir na qualidade
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela