PGR-CC
Parecer n.º 13/1996
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
2 resultados
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por