Parecer n.º 32/1995

Relator: CABRAL BARRETO

1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

• REGISTO DE NASCIMENTO
• ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
• RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
• ACÇÃO DE REGISTO
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL