PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 72/1975
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei nº 24046, de 21 de Junho de 1934, sem que a interessada tenha requerido a sua habilitação; 3 - Saber se a referida (...) preencheria, ou não, os requisitos
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei nº 24046, de 21 de Junho de 1934, sem que a interessada tenha requerido a sua habilitação; 3 - Saber se a referida (...) preencheria, ou não, os requisitos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
anterior e no presente parecer, embora não refira todas as consequencias que poderiam interessar ao caso presente e que a Procuradoria Geral havia expressamente extraido e sustentado
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
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1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias