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1. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
2. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME
3. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL