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1. TRG2024-05-23

   205/22.3T8MLG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Numa ação de alimentos, o autor/alimentando pode exercer o seu direito

   • ACÃO DE ALIMENTOS
   • OBRIGADOS A ALIMENTOS
   • LEGITIMIDADE
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
2. TRG2023-06-15

   6685/22.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si

   • ACIDENTE
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PRECLUSÃO
   • TERCEIRA PESSOA
   • LEGITIMIDADE
3. TRE2017-04-27

   46/15.4T8STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A ação de impugnação de paternidade a que aludem os artºs

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE