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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9660

    Tribunal

    • CAAD-T9408
    • CAAD-A252

    Ano

    • 2026614
    • 20251117
    • 20241184
    • 2023693
    • 2022766
    • 2021728
    • 2020611
    • 2019657
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    • 2016697
    • 2015701
    • 2014471
    • 2013135
    • 201288

    Descritor

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    • IRC472
    • IRS243
    • IVA147
    • Ónus da prova104
    • IS – Verba 28.1 da TGIS102
    • Retenção na fonte97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção71
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • IUC – Incidência subjetiva64
    • Art60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte59
    • Terrenos para construção57
    • Juros indemnizatórios56
    • Direito à dedução55
    • Propriedade vertical54
    • terreno para construção52
    • Benefício fiscal48
    • Imposto do Selo47
    • Direito da União Europeia47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • RFAI46