90-0184

Relator: ALVES CORREIA

Este direito desdobra-se em tres momentos distintos: primeiro,no direito de acesso a "tribunais" para defesa de um direito ou interesse legitimo, isto e, um direito de acesso

• DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
• LEGIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
• PROCESSO CIVIL