94-0158

Relator: MESSIAS BENTO

administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro-Ministro para se pronunciar sobre o pedido. III - Com efeito, determinando

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PREVIA
• LEGIBILIDADE
• ILEGIBILIDADE
• NOTIFICAÇÃO