TRE
529/08.2TAPTG.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
150º do Código Penal é um “não-tipo” ou uma norma de exclusão da tipicidade penal com quatro requisitos ou pressupostos. Não se considera existir ofensa à integridade física
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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