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1. TRE2017-01-26

   687/12.1TBABT-A

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • HERDEIRO
   • LEGATÁRIO
2. TRG2003-01-15

   1454/02-2

   Relator: TERESA PAIS

   Testamento - Interpretação - Legatário - Herdeiro

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • LEGATÁRIO
   • HERDEIRO