TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
Para alem da acusação, cabe ao Ministerio Publico a sua representação durante toda a fase do julgamento, sem que isto envolva, necessariamente, que a sua actuação seja orientada pela tentativa
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Relator: MONTEIRO DINIS
Para alem da acusação, cabe ao Ministerio Publico a sua representação durante toda a fase do julgamento, sem que isto envolva, necessariamente, que a sua actuação seja orientada pela tentativa