TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
organica, o maior grau de objectividade de que se pode revestir o exercicio acusatorio - e o que deva haver-se por rigorosamente objectivo envolve sempre ampla margem de subjectivismo ... defesa seja concedida oportunidade para efectivamente contraditar e contestar todas as afirmações ou elementos trazidos aos autos pela acusação. IX - A norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal