TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal se pronuncie sobre a suspeita de uma infracção cometida por pessoa determinada. VII - Para alem da acusação, cabe ao Ministerio Publico a sua representação durante toda a fase ... fins da descoberta da verdade e da realização da justiça, e, portanto, pela observancia estrita de um dever de objectividade. VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente