TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional e organica, o maior grau de objectividade
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Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional e organica, o maior grau de objectividade
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias