86-0184

Relator: MONTEIRO DINIS

I - De acordo com a doutrina tradicional, a pratica jurisprudencial reiterada e

• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE
• LEGALIDADE DEMOCRATICA