TCASsó sumário
01720/07
Relator: JOSÉ CORREIA
está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema ... esgotado o prazo para impugnar pelo que a petição de oposição não pode ser aproveitada como petição de impugnação