TCASsó sumário
3262/99
Relator: Cândido de Pinho
contratos administrativos, designadamente de provimento, vigora o princípio da legalidade administrativa, que, entre o mais, os sujeita a um regime normativo imperativo/injuntivo e vincula o contratante público a respeitar ... considerados actos administrativos impugnáveis e, por isso, consolidáveis no caso de não impugnação. São, simplesmente, meros actos materiais de execução da definição remuneratória(ilegal) pré-estabelecida no contrato