TCASsó sumário
65064
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
PROCESSO CIVIL; 4. Tal irregularidade, apenas suscitada nas alegações de recurso, apresentadas no tribunal "ad quem" muito para além do prazo de 5 dias (prazo geral de então) a contar ... mesmo; 6. É legal o recurso a estimativas ou presunções por banda da ADMINISTRAÇÃO FISCAL para apurar o imposto devido quando a contabilidade do sujeito passivo sofre de insuficiências