PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
estatutos quando especifica que a entrada em vigor ocorrera apos "terem sido sancionados" pela Administração
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Relator: HENRIQUES GASPAR
estatutos quando especifica que a entrada em vigor ocorrera apos "terem sido sancionados" pela Administração
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso