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Relator: BELMIRO ANDRADE
prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à Comissão Nacional de Protecção de Dados à data da prática da contra-ordenação em discussão nos presentes autos ... válida uma vez que o método de prova utilizado não é um método proibido de prova, nos termos previstos no art.º 126.º do Código de Processo Penal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Julho, e 237/87, de 12 de Julho; 2 - O Decreto-Lei n 65/89 prove para uma situação concreta, a produção de um bem certo e determinado - o Centro Cultural ... agenda da reunião (artigo 8); 4 - A Constituição da Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso