65064

Relator: Eugénio Martinho Sequeira

suscitada nas alegações de recurso, apresentadas no tribunal "ad quem" muito para além do prazo de 5 dias (prazo geral de então) a contar da data da notificação da sentença

• VÍCIOS DE FORMA DA SENTENÇA
• LEGALIDADE
• UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DE MÉTODOS PRESUNTIVOS