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1. PGR-CC1992-07-09só sumário

   Parecer n.º 77/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução se destine a consecução pratica da "paz juridica" para a solução de conflitos decorrentes da violação do direito objectivo ... sindicabilidade pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo

   • CENTRO CULTURAL DE BELEM
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • LEI INDIVIDUAL
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • LEI MEDIDA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TRG2012-01-23citado por 3

   32/10.0GBGMR

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • PROVA
   • LEGALIDADE
3. TRC2007-09-19citado por 2

   1675/06.2TBCTB.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à

   • MEIOS DE PROVA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE
   • LEGALIDADE
4. PGR-CC2010-10-28

   Parecer n.º 37/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009

   • MILITAR
   • PROMOÇÃO
   • CARREIRA MILITAR
   • DEMORADO NA PROMOÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LEGALIDADE
5. PGR-CC1999-04-15

   Parecer n.º 44/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • DESPACHO
   • LEGALIDADE
   • EFICÁCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO