PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
Codigo Civil, 4, n 2, e 5, n 2, do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 3 - Os estatutos da Federação Portuguesa de Motociclismo, alterados atraves de escritura ... não preverem a existencia, como orgão da associação, de um conselho fiscal, violam o artigo 162 do Codigo Civil; 4 - Os estatutos de Federação Portuguesa de Motociclismo, na medida