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1. TCAS1999-01-19só sumário

   65064

   Relator: Eugénio Martinho Sequeira

   enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo; 3. A irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao mandatário ... regime dos art.°s 201 ° e segs do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. Tal irregularidade, apenas suscitada nas alegações de recurso, apresentadas no tribunal "ad quem" muito para além

   • VÍCIOS DE FORMA DA SENTENÇA
   • LEGALIDADE
   • UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DE MÉTODOS PRESUNTIVOS
2. TRG2012-01-23citado por 3

   32/10.0GBGMR

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • PROVA
   • LEGALIDADE
3. TRC2007-09-19citado por 2

   1675/06.2TBCTB.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à

   • MEIOS DE PROVA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE
   • LEGALIDADE