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1098/08.9BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação oficiosa de IRC, e tendo o pedido de revisão oficiosa sido indeferido com base na falta de pressupostos legais
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação oficiosa de IRC, e tendo o pedido de revisão oficiosa sido indeferido com base na falta de pressupostos legais
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança