PGR-CC
Parecer n.º 44/1997
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando o faz por solicitação ou sugestão de um particular
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando o faz por solicitação ou sugestão de um particular
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