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1. TRG2012-01-23citado por 3

   32/10.0GBGMR

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • PROVA
   • LEGALIDADE
2. TRC2005-04-19

   225/05

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I – A lei faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • LEGALIDADE