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  1. PGR-CC1992-07-09só sumário

    Parecer n.º 77/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    artigo 208 da Constituição da Republica, no sentido de que nenhuma autoridade esta imune a autoridade das decisões judiciais, nem estas necessitam de nenhuma homologação ou confirmação de outra autoridade

    • CENTRO CULTURAL DE BELEM
    • TRIBUNAL DE CONTAS
    • LEI INDIVIDUAL
    • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
    • LEI MEDIDA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
  2. TRG2012-01-23citado por 3

    32/10.0GBGMR

    Relator: FERNANDO CHAVES

    I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • EXAME SANGUÍNEO
    • PROVA
    • LEGALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência509
  • Legislação (DR)328
  • Pareceres (PGR)151
  • Tribunal Constitucional88
  • Arbitragem (CAAD)63
  • Provedor de Justiça61
  • Direito da UE37
  • Fiscal — vinculativas (AT)18
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • DR-I328
  • TRG186
  • TRC160
  • PGR-CC151
  • TRE132
  • TCONST92
  • CAAD-T61
  • PJ61
  • UE37
  • AT-IV18
  • TCAS13
  • JP11
  • TCAN3
  • CAAD-A2
  • BTE1

Ano

  • 202675
  • 2025102
  • 202498
  • 202359
  • 202232
  • 202148
  • 202057
  • 201958
  • 201850
  • 201760
  • 201645
  • 201540
  • 201447
  • 201355
  • 201243

Descritor

  • ← todos
  • ADVOGADO19
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • CARGO POLÍTICO17
  • USUCAPIÃO16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
  • TAXA DE JUSTIÇA14
  • INSOLVÊNCIA14
  • PORTUGAL13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • EXTRADIÇÃO13
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
  • ESTADO12
  • NULIDADE12
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • DEPUTADO11
  • RECURSO10
  • JUSTO IMPEDIMENTO10
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS10
  • ÓNUS DA PROVA10
  • PRESCRIÇÃO9
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL9
  • ACUMULAÇÃO DE CARGOS9
  • INDEMNIZAÇÃO9