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1. PGR-CC2010-10-28

   Parecer n.º 37/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009

   • MILITAR
   • PROMOÇÃO
   • CARREIRA MILITAR
   • DEMORADO NA PROMOÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LEGALIDADE
2. PGR-CC2005-06-16

   Parecer n.º 20/2005

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • LEGALIDADE
   • DESPACHO
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA