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1675/06.2TBCTB.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
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Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O acto administrativo constante do despacho conjunto n.º 16239/2009
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de