Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    65064

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    mesmo; 6. É legal o recurso a estimativas ou presunções por banda da ADMINISTRAÇÃO FISCAL para apurar o imposto devido quando a contabilidade do sujeito passivo sofre de insuficiências ... permitem o seu apuramento através da mesma; 7. É razoável e normal a ADMINISTRAÇÃO FISCAL apoiar-se em tais casos em elementos de facto conhecidos, para a extrapolação de outros

  2. TCASsó sumário

    61878

    Relator: Cristina Santos

    este meio, art° 1440 CPCI, actual art° 233° CPT. 2. Sendo a execução fiscal instaurada por titulo diverso de certidão por divida tributária, como é o caso da execução