Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    65064

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    julgamento, a decisão recorrida que pronunciando-se sobre os factos articulados pelo recorrente conclui e decide em sentido diverso do pretendido pelo mesmo; 6. É legal o recurso a estimativas ... razoável e normal a ADMINISTRAÇÃO FISCAL apoiar-se em tais casos em elementos de facto conhecidos, para a extrapolação de outros desconhecidos, que provavelmente tenham ocorrido e produzam o resultado

  2. TCASsó sumário

    61878

    Relator: Cristina Santos

    CPCI, actual art° 233° CPT. 2. Sendo a execução fiscal instaurada por titulo diverso de certidão por divida tributária, como é o caso da execução por dívida decorrente de empréstimo ... oposição é manifestamente inepta por vício de forma se omite a indicação de factos suficientes para individualizar tanto o facto jurídico gerador da causa de pedir como o direito