TCASsó sumário
65064
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
presunções por banda da ADMINISTRAÇÃO FISCAL para apurar o imposto devido quando a contabilidade do sujeito passivo sofre de insuficiências que não permitem o seu apuramento através da mesma ... Cabe ao contribuinte nestes casos, provar que não obstante as insuficiências encontradas na sua contabilidade, o volume de serviços declarados corresponde à realidade ou ao menos, para a sua pretensão