TCASsó sumário
65064
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
eventual erro de julgamento, a decisão recorrida que pronunciando-se sobre os factos articulados pelo recorrente conclui e decide em sentido diverso do pretendido pelo mesmo; 6. É legal
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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
eventual erro de julgamento, a decisão recorrida que pronunciando-se sobre os factos articulados pelo recorrente conclui e decide em sentido diverso do pretendido pelo mesmo; 6. É legal
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso