PGR-CC
Parecer n.º 20/2005
Relator: BARRETO NUNES
termos da lei, é equivalente ao ensino secundário português, é um acto constitutivo de direitos para efeitos de concurso ao ensino superior público; 2.ª – Consequentemente, na candidatura ao ensino ... consonância com as conclusões antecedentes, não padece de quaisquer vícios, pelo que é um acto válido; 4.ª – Verifica-se erro dos serviços, nos termos