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1. PGR-CC1992-07-09só sumário

   Parecer n.º 77/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para

   • CENTRO CULTURAL DE BELEM
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • LEI INDIVIDUAL
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • LEI MEDIDA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. PGR-CC2005-06-16

   Parecer n.º 20/2005

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SUPERIOR
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   • LEGALIDADE
   • DESPACHO
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA