569/15.5BELRS

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência

• CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
• LEGALIDADE
• NÃO RETROACTIVIDADE
• TUTELA DA CONFIANÇA
• SEGURANÇA JURÍDICA- EQUIVALÊNCIA