TRC
1994/22.0T8CBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade - al. c) do n.º 1 do art. 615.º - só emerge quando o vício torne a parte decisória ininteligível e perante ... seja, quando este não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar. II - O exercício jurisdicional de um direito e o pedido