4 resultados
Relator: LUÍS RICARDO
atender-se ao critério plasmado no art. 2187º do Código Civil (vontade real do testador, analisada no contexto em que o testamento foi elaborado e desde que tenha uma correspondência ... mínima com o respectivo teor). III – Tendo-se apurado que o testador pretendia instituir como legatários de uma conta bancária (e dos produtos financeiros que lhe estão associados) determinadas pessoas
Relator: PIRES ROBALO
disposições testamentárias, o intérprete deve procurar o sentido mais ajustado à vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento, podendo, todavia, lançar mão de elementos exteriores à declaração testamentária, capazes ... referido sobre a interpretação dos testamentos que resulte do mesmo que a vontade da testadora, fosse liberar as legatárias do pagamento do imposto de selo, por no ponto em causa
Relator: FONTE RAMOS
1. O testamenteiro deve vigiar/atuar a execução das disposições testamentárias (art.ºs
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados