200/12.0TBCBT.G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

Civil. IV- Deverá considerar-se excessivo ou abusivo, designadamente por violação dos princípios de proporcionalidade e justa divisão de bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados

• INVENTÁRIO
• AVALIAÇÃO
• LEGADO INOFICIOSO
• EXCESSO DE BENS LICITADOS
• COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE