200/12.0TBCBT.G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

Sumário (do relator): I- O normativo emergente do n.º 2 do

• INVENTÁRIO
• AVALIAÇÃO
• LEGADO INOFICIOSO
• EXCESSO DE BENS LICITADOS
• COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE