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1. TRE2022-11-24

   158/20.2T8ORM-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens

   • COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGADO
   • QUOTA DISPONÍVEL
2. TRE2020-12-17

   3384/18.0T8STR.E2

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador

   • INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • LEGADO